Sou formador externo de ações de formação do IEFP, IP. Durante a suspensão da formação há lugar ao pagamento das horas que estavam previstas ministrar neste período?

Aos formadores, abrangidos pelo regime de trabalhadores independentes, a prestar serviço no Centros de Emprego e Formação Profissional de Gestão Direta, nos Centros de Formação Profissional de Gestão Participada, ou em entidades formadoras certificadas que desenvolvam modalidades de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e que sejam financiadas pelo IEFP, IP, aplicam-se as medidas de proteção social e as medidas de apoio aos trabalhadores independentes, nos termos previstos, respetivamente, nos Capítulos VIII e IX, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, bem como, nos casos devidos, o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores que se encontrem em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19, criado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, e regulamentado pela Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro.

Deverão, para esse efeito, contactar os serviços do Instituto de Segurança Social, I.P.

Atualização mais recente:
2021-02-02 10:56
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