Quais as obrigações do empregador que beneficie do apoio simplificado e qual a sua duração?

O empregador que beneficie do apoio simplificado compromete-se a:

a)       Cumprir os deveres previstos no contrato de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;

b)      Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, durante o período de concessão do apoio simplificado, que corresponde a 6 meses;

c)       Não fazer cessar, durante o período de concessão do apoio (6 meses), bem como nos 90 dias seguintes, contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;

d)      Manter, durante o período de concessão do apoio (6 meses), bem como nos 90 dias seguintes, o nível de emprego observado no mês anterior ao mês da apresentação do requerimento de candidatura.

Atualização mais recente:
2021-05-17 10:30
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