A quem compete a fiscalização do exercício da atividade?

A fiscalização do cumprimento do regime jurídico das Empresas de Trabalho Temporário e a instrução dos processos contraordenacionais compete:

a) No âmbito das relações de trabalho e condições de trabalho à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT),

b) Relativamente ás regras da concorrência à Direção Geral das Atividades Económicas

Atualização mais recente:
2013-03-12 11:13
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