Quais os formulários e documentos a entregar?

  • Requerimento de licença para o exercício de atividade como Empresa de Trabalho Temporário, que deve conter a indicação das atividades a exercer;
  • Declaração sob compromisso de honra onde conste o nome (denominação da empresa), número de identificação fiscal, a sede, o nome dos titulares dos corpos sociais, e a localização dos estabelecimentos onde vai ser exercida a atividade;
  • Cópia de cartão de contribuinte de pessoa singular (se pessoa singular), cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva/cartão de empresa, cópia do contrato de sociedade (se pessoa coletiva), Certidão do Registo Comercial de início de atividade e/ou de alteração de atividade, cujo objeto deve conter a indicação das atividades a exercer, às quais deve corresponder o equivelente código de atividade económica (CAE) ;
  • Certidão emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), comprovando que não se encontra abrangido por suspensão ou interdição para o exercício de atividade como sanção acessória de contraordenação;
  • Autorização de consulta de situação contributiva perante a Segurança Social e Administração Tributária, dorequerente quer seja pessoa singular ou coletiva e também de cada um dos sócios, gerentes, administradores ou diretores (ou na sua falta certidão de não dívida de cada um);
  • Certificado do Registo Criminal do requerente, tratando-se de pessoa singular, e de cada um dos sócios, gerentes, diretores ou administradores tratando-se de pessoa coletiva;
  • Declaração sob compromisso de honra na qual o requerente, se pessoa singular, e também o sócio, gerente, diretor ou administrador, no caso de pessoa coletiva, declara não fazer ou ter feito parte, enquanto sócio, gerente, diretor ou administrador, de pessoa singular ou coletiva em período relativamente ao qual existam dívidas aos trabalhadores, fisco ou segurança social resultantes do exercício de atividades anteriores;
  • Declaração comprovativa de que a entidade requerente preenche o requisito da estrutura organizativa adequada, com identificação do diretor técnico e descrição das instalações afetas ao exercício da atividade, curriculum vitae do Diretor Técnico, certificados de habilitações literárias e profissionais, e cópia do contrato de trabalho. Planta das instalações que vão ser utilizadas no exercício da atividade, e respetiva licença de utilização, ou em sua substituição declaração sob compromisso de honra, na qual a entidade requerente se compromete a proceder nos 30 dias posteriores à notificação do IEFP, à apresentação da estrutura organizativa adequada e toda a documentação que lhe for solicitada;
  • Declaração sob compromisso de honra, na qual a entidade requerente se compromete a proceder nos 30 dias posteriores à notificação do IEFP, à apresentação de caução para o exercício da atividade.
Atualização mais recente:
2014-11-19 11:56
Revisão:
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