Estão previstas exceções na Lei da quota?

A Lei prevê duas exceções:

  • Exceção relativa à aplicação da Lei. Podem ser excecionadas da aplicação da Lei as entidades empregadoras que comprovem a efetiva impossibilidade da sua aplicação aos seus postos de trabalho.

Esta exceção pode aplicar-se a todos ou a alguns dos postos de trabalho da entidade empregadora, consoante as suas características.

Para o efeito, as entidades empregadoras devem requerer a exceção junto da ACT, a efetuar nos termos a divulgar oportunamente.

Por forma a instruir o processo junto da ACT, devem as entidades empregadoras solicitar parecer prévio ao INR, I.P. que, se necessário, solicitará o apoio do IEFP.

O pedido de parecer prévio a apresentar ao INR, I.P. (a efetuar nos termos a divulgar oportunamente), deve ser acompanhado de informação fundamentada que comprove a efetiva impossibilidade da aplicação das quotas aos seus postos de trabalho, designadamente, sobre bens e serviços produzidos, número de estabelecimentos, organograma, caracterização dos postos de trabalho, condições de acessibilidade e mobilidade da empresa, sector(es) da empresa e posto(s) de trabalho que não podem ser ocupados por pessoas com deficiência.

A decisão compete à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), com base no parecer do INR.

A decisão de exceção da ACT produz efeitos a partir do início do ano subsequente ao da entrada do pedido e mantém-se enquanto se mantiverem as condições que a fundamentaram.

 

  • Exceção relativa ao cumprimento da quota. Podem ser excecionadas do cumprimento da quota (percentagem de trabalhadores com deficiência), a partir da data em que o seu cumprimento é obrigatório (ver pergunta 8), as entidades empregadoras que comprovem, junto da ACT, que não existiam, inscritos no IEFP, candidatos com deficiência, que preenchessem os requisitos necessários para preencher as ofertas que apresentaram no ano anterior.

Esta exceção apenas poderá ser solicitada a partir de 2024 ou 2025, conforme o período transitório aplicável, tendo por base as ofertas apresentadas ao IEFP no ano anterior (a partir de 2023 ou 2024, respetivamente).

Para serem excecionadas do cumprimento da quota, as entidades empregadoras devem apresentar, nomeadamente, declaração do IEFP que confirme esta situação.

O IEFP apenas emite esta declaração relativamente às ofertas de emprego que lhe são apresentadas, para o que as entidades empregadoras terão de recorrer ao IEFP para satisfazer as suas necessidades de contratação de trabalhadores, sem prejuízo de outras formas de recrutamento que adotem.

Os termos em que os pedidos de declaração devem ser solicitados ao IEFP e em que devem ser apresentados à ACT serão divulgados oportunamente.

Atualização mais recente:
2020-02-13 13:02
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