C1 – Como é efetuada a candidatura à Medida?

Formalização da candidatura

Quando posso apresentar candidatura ao apoio à conversão de contrato

Limites na apresentação de candidaturas

Gestão da candidatura

Como posso desistir da candidatura

Análise e decisão das candidaturas

 

Formalização da candidatura

A candidatura à medida CONVERTE+ é efetuada no portal iefponline em https://iefponline.iefp.pt/, após registo no mesmo*.

 

Previamente à formalização da candidatura, a entidade deve realizar os seguintes procedimentos no portal iefponline:

  1. Efetuar o registo (se não o tiver ainda realizado) da entidade e do representante que irá apresentar e gerir as candidaturas da entidade;
  2. Efetuar a nomeação do representante, se ainda não o tiver nomeado.

Importante! - Os registos no portal do iefponline são efetuados através da autenticação da Segurança Social Direta (SSD), que também requer um registo. Assim, para apresentar candidatura, caso não tenha este registo terá de efetuá-lo atempadamente antes do fecho de candidaturas.

 

Submissão da candidatura

A entidade deve preencher o respetivo formulário e anexar, no mesmo, os seguintes documentos obrigatórios:

a)     Cópia do comprovativo da conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, nos casos em que a conversão tenha ocorrido em momento anterior à submissão da candidatura;

b)     Cópia do contrato de trabalho a termo a converter, nos casos em que a conversão não tenha ocorrido antes da submissão da candidatura;

c)     Declaração de não dívida perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;

d)     Os documentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º, da Portaria, nos casos aplicáveis (documentos referidos no ponto 2 de B1 – “Quem se pode candidatar?”)

 

Também no formulário de candidatura, a entidade declara:

  • A veracidade das informações constantes da candidatura e da declaração;
  • Que reúne os requisitos de acesso aos apoios, previstos na regulamentação da Medida;
  • Que autoriza os serviços competentes da Segurança Social a comunicar ao IEFP informação relevante, para efeitos de concessão do apoio requerido;
  • Que tem conhecimento de que a informação que consta no pedido de apoio determina os apoios a conceder, bem como a aprovação do mesmo.

 

Nota: O formulário de candidatura deve ser corretamente preenchido, devendo as entidades confirmar a informação dele constante antes da finalização do procedimento, visto que não são admitidas alterações à candidatura.

 

 

Quando posso apresentar candidatura ao apoio à conversão de contrato

As candidaturas à presente medida são apresentadas nos períodos definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I. P., e divulgado no Portal iefponline.

Em 2019, o Conselho Diretivo do IEFP deliberou que o período de candidaturas a esta medida decorre entre as 9h00 do dia 20 de setembro e as 18h00 do dia 31 de dezembro.

Para impedir eventuais constrangimentos na submissão de candidaturas no último dia do ano (data prevista para o encerramento), foi determinado o prolongamento do período de candidatura até ao dia 6 de janeiro, encerrando às 18h desse mesmo dia.

No Portal iefponline está disponível o aviso de abertura de candidaturas que divulga, nomeadamente:

  • A respetiva dotação, sendo aprovadas candidaturas até ao limite fixado;
  • Os procedimentos necessários à candidatura ao apoio;
  • A identificação dos territórios economicamente desfavorecidos;
  • O termo de aceitação da decisão de aprovação.

 

Limites na apresentação de candidaturas

  • A entidade empregadora pode submeter várias candidaturas no mesmo período de candidatura, não existindo limite para o efeito.
  • Em cada candidatura apenas podem ser abrangidas 10 conversões de contratos de trabalho.
  • Na mesma candidatura não devem ser submetidos contratos de trabalho a termo que já foram convertidos e contratos de trabalho a termo que ainda não estão convertidos. Neste caso, devem efetuar-se duas candidaturas distintas para cada tipo de situação (ou mais, tendo em conta o limite de 10 contratos/candidatura).

 

Só podem ser aprovadas candidaturas até ao limite da existência de dotação orçamental.

 

 

Gestão da candidatura

Através da sua Área de Gestão no Portal iefponline, a entidade pode acompanhar a evolução do estado da candidatura submetida, consultar notificações enviadas pelos serviços do IEFP, assim como anexar os documentos que lhe são solicitados, utilizando as seguintes opções:

  • Comunicações – onde pode consultar mensagens, notificações e ter acesso à sua Caixa postal;
  • Candidaturas e apoios – onde pode escolher a opção “Gestão de candidaturas” que permite efetuar várias ações, como por exemplo, consultar a sua candidatura, anexar documentos à mesma, etc…

 

Como posso desistir da candidatura?

Caso a entidade pretenda desistir da candidatura apresentada, deve comunicar aos serviços do IEFP essa mesma intenção.

 

Análise e decisão das candidaturas

As candidaturas são analisadas, aplicando-se para o efeito, nomeadamente, os seguintes procedimentos:

a)     O IEFP, através das respetivas Delegações Regionais, analisa a candidatura, utilizando a informação prestada pela entidade empregadora e disponibilizada pela Segurança Social, nos casos aplicáveis, verificando se estão reunidos os requisitos necessários para o respetivo deferimento e para o cálculo do apoio, nomeadamente:

  • Requisitos da entidade empregadora;
  • Requisitos do contrato de trabalho;
  • Manutenção do nível de emprego.

 

b)     O IEFP, através das respetivas Delegações Regionais, profere decisão sobre a candidatura e emite a respetiva notificação, acompanhada do termo de aceitação da decisão de aprovação, no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de apresentação da candidatura, após verificação dos requisitos de concessão do apoio e dentro da dotação existente;

 

c)     O prazo definido na alínea anterior suspende-se quando são solicitados esclarecimentos e pedidos de informação e no âmbito da realização da audiência de interessados, nos casos aplicáveis;

d)    As candidaturas são analisadas e decididas por ordem de entrada no sistema informático de submissão de candidaturas (iefponline), sem prejuízo do previsto na alínea anterior.

Atualização mais recente:
2019-12-19 17:04
Revisão:
1.1
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 5 (1 Avaliação)
Não pode comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.