Enquadramento legal

  • Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março – cria a Medida Contrato-Emprego;

  • Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril – cria a Medida Contrato-Geração;

  • Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro -  Programa de apoio à formação profissional e emprego (incêndios de 17 a 21 de junho de 2017);

  • Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro - Programa de apoio à formação profissional e emprego (incêndios 15 de outubro de 2017);
  • Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho (incentivo de dispensa parcial ou isenção do pagamento de contribuições para a segurança social);

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro, alarga os concelhos abrangidos pelos apoios aos incêndios;
  • Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro – fixa o valor do Indexante dos Apoios Sociais para 2018;
  • Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro - fixa o valor do Indexante dos Apoios Sociais para 2019;

  • Portaria n.º 84/2015, de 20 de março - cria a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho;
  • Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro – Define os objetivos e os princípios da política de emprego;
  • Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego, de 26-09-2017 – Possibilidade de cumulação de apoios.
Atualização mais recente:
2019-06-25 11:42
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