Quais as condições necessárias para ter acesso aos apoios?

Os beneficiários dos apoios devem, desde a data da apresentação da candidatura, reunir as seguintes condições:

a) Estarem regularmente constituídos e registados;

b) Terem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

c) Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;

d) Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável;

e) Estarem reconhecidos como unidades produtivas artesanais, à data da candidatura, nos termos da legislação em vigor, quando aplicável. 

Consideram-se reunidos os requisitos de acesso referidos nas alíneas anteriores, com exceção dos previstos nas alíneas b), c) e e), através da declaração do beneficiário no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, que os mesmos estão observados. 

A verificação da situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social poderá ser efetuada:

Mediante autorização de consulta on-line da situação contributiva ou, na sua ausência, a disponibilização de certidões que atestem que a mesma se encontra regularizada, são obrigatórias em sede de submissão de candidatura, sob pena de esta não ser considerada. Para tal, deve a entidade efetuar um dos procedimentos definidos no quadro seguinte: 

 

Procedimentos

 

Autorização para consulta on-line

Disponibilização de certidões de não dívida Administração Fiscal e Segurança Social

Administração Fiscal

  1. Após ter entrado no Portal das Finanças www.portaldasfinancas.gov.pt, escolher opção “Serviços Tributários”;
  2. Caso não esteja registado, deve fazê-lo, no campo “é a primeira vez que utiliza este site?”;
  3. Escolher área de acesso “Cidadãos” ou Empresas”, consoante o caso (o procedimento seguinte é idêntico);
  4. Na janela “Serviços”, escolher a opção “Outros serviços”;
  5. No menu seguinte, em “Autorizar”, escolher “Consulta Situação Tributária”;
  6. Indicar N.º de Contribuinte e Senha de Acesso; clicar em “Entrar”;
  7. Indicar o NIPC do IEFP (501442600), e “autorizar”.

*Quando for operacionalizada essa possibilidade, a entidade declara que autoriza os serviços competentes da administração fiscal a comunicar ao IEFP a informação relevante para efeitos de concessão do apoio

  1. Na Área de Gestão do iefponline, escolha a opção “CANDIDATURAS ELETRÓNICAS – Anexar Documentos à Entidade”
  2. Acionar o botão “Novo Documento”
  3. Escolher o “Tipo de Documento” pretendido, acionar o botão “Procurar” para selecionar o ficheiro relativo à certidão em questão (que foi previamente digitalizada)
  4. Para finalizar, acione o botão “Submeter”

Segurança social

Não se aplica

Atualização mais recente:
2018-12-27 18:18
Revisão:
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