B1 - Quem se pode candidatar aos apoios?

Quem se pode candidatar

A filial de entidade nas Regiões Autónomas (Madeira ou Açores) pode apresentar candidatura nessas regiões

Quais os requisitos que as entidades empregadoras devem reunir para ter acesso aos apoios

Como autorizar a consulta da situação perante a autoridade tributária e aduaneira

 

Quem se pode candidatar?

  1. Podem candidatar-se ao apoio previsto na medida, as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

 

  1. Pode, ainda, candidatar-se às medidas:
  • a empresa que iniciou processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)deve ser anexado / selecionado no formulário de candidatura cópia da decisão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, na atual redação.
  • a empresa que iniciou processo ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, deve ser anexado / selecionado no formulário de candidatura:
    • Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE, ou
    • Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

As empresas que iniciaram processos no âmbito do RERE, CIRE ou do SIREVE têm de apresentar, também, comprovativo de acordo de regularização da dívida em curso.

Este documento corresponde ao comprovativo da situação perante a autoridade tributária e aduaneira, devendo ser anexado / selecionado no formulário de candidatura com o tipo de documento “Comprovativo de não dívida à Administração Tributária”.

 

A filial de entidade nas Regiões Autónomas (Madeira ou Açores) pode apresentar candidatura nessas regiões?

A Medida CONVERTE+ é desenvolvida pelo IEFP, IP, sem prejuízo das atribuições e competências das Regiões Autónomas. Compete às entidades com atribuições em matéria de desenvolvimento de programas de emprego e formação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, promover programas idênticos ou semelhantes nas suas áreas de intervenção.

Na Região Autónoma dos Açores deverá ser consultada a Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, tutelado pela Secretaria Regional do Trabalho e da Solidariedade Social.

Na Região Autónoma da Madeira deverá ser consultado o Instituto de Emprego da Madeira, tutelado pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

 

Quais os requisitos que as entidades empregadoras devem reunir para ter acesso aos apoios?

As entidades empregadoras que se candidatam devem, desde a data da apresentação da candidatura e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro, reunir as seguintes condições:

a)   Estar regularmente constituída e devidamente registada;

b)   Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c)   Ter a situação tributária e contributiva regularizada, perante, respetivamente, a autoridade tributária e aduaneira e a segurança social (*), considerando-se, para o efeito, a existência de eventuais acordos ou planos de regularização;

d)   Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;

e)   Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;

f)    Dispor de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido;

g)   Não ter pagamentos de salários em atraso (**);

h)   Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último;

i)    Não terem sido condenadas, nos dois anos anteriores à candidatura, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

Os requisitos referidos nas alíneas a), b) e e) a h) consideram-se reunidos através da declaração da entidade constante no formulário de candidatura, na qual se compromete a cumprir os requisitos de acesso aos apoios.

A observância dos requisitos previstos é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

 

(*) O requisito referido na alínea c) é verificado antes da decisão sobre a candidatura e antes de ser efetuado cada pagamento.

(**) O requisito referido na alínea g) não se aplica às empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no RERE, no CIRE, ou no SIREVE.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social é efetuada pelo IEFP, IP através de informação dos serviços competentes da Segurança Social.

Para o efeito, na candidatura a entidade declara “Que autoriza os serviços competentes da Segurança Social a comunicar ao IEFP, IP informação relevante, para efeitos de concessão do apoio requerido”.

Esta verificação pode ainda ser efetuada através do documento com o tipo “Comprovativos de não dívida à Segurança Social” anexado / selecionado no respetivo formulário de candidatura.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira é efetuada através do documento com o tipo “Comprovativos de não dívida à Administração Tributária” anexado / selecionado no respetivo formulário de candidatura.

Atualização mais recente:
2019-09-23 14:20
Revisão:
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